CLAUSULAS E CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Ao alugar um veiculo da UNICAR Comércio e Serviços Ltda., doravante denominada apenas como UNICAR, o locatário adere às seguintes cláusulas e condições:

Cláusula 1ª-O veiculo alugado devidamente identificado neste contrato, encontra-se em perfeitas condições de uso e funcionamento, limpeza e higienização, devendo ser devolvido pelo locatário, nas mesmas condições em que o retirou, podendo a UNICAR cobrar do locatário, quaisquer despesas com consertos, reparos e limpeza do veículo, mesmo após o término do contrato, junto à administradora de seu cartão de crédito, através do sistema de Assinatura em Arquivo.

Cláusula 2ª-O prazo e a tarifa de aluguel são declarados neste contrato. O total a pagar de responsabilidade do locatário é o produto aritmético da multiplicação da quilometragem rodada, pelo seu custo unitário, acrescido do preço das diárias, despesas de combustível e encargos de retorno. Haverá uma tolerância de 60 minutos na devolução do veículo. Após este período será cobrada hora extra, calculada na razão de 1/6 do valor da diária.

Cláusula 3ª-O locatário deverá informar a UNICAR, com antecedência mínima de 24 horas, a sua intenção de prorrogar o prazo do contrato ou devolver o veículo locado antes do término do mesmo, ficando desde já acertado que a sua prorrogação estará vinculada ao aceite por parte da UNICAR e que caso o locatário devolva o veiculo antes do término do contrato, sem a devida notificação, deverá arcar com o pagamento de 01 (uma) diária extra com km livre a titulo de indenização rescisória, sem prejuízo as demais obrigações ora contratadas.

Cláusula 4ª-Na locação efetuada como Tarifa Promocional, caso o locatário devolva o veículo antes do término do período contratado, será cobrado o número de dias em que o locatário teve a posse do mesmo, tomando-se por base a diária extra com km livre, perdendo desta forma, direito aos descontos ou diárias grátis que lhe foram concedidos na contratação, observando-se ainda ao estipulado na cláusula 3ª.

Cláusula 5ª-Na prorrogação de uma locação efetuada como Tarifa Promocional, será cobrada as diárias extras tomando-se por base a diária extra com km livre, não tendo o locatário desta forma, direito aos mesmos descontos ou diárias grátis que lhe foram concedidos na contratação, observando-se ainda ao estipulado na cláusula 3ª.

Cláusula 6ª-O locatário é responsável pelo motorista por ele nomeado e identificado, não podendo sublocar, emprestar ou ceder o veículo a quem quer que seja sendo vedada igualmente a cessão de direitos concernentes a este contrato.

Cláusula 7ª- O locatário é responsável por todas as multas e infrações de trânsito praticadas durante o período da locação, descabendo qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência, justiça ou injustiça delas, AUTORIZANDO ainda a UNICAR a efetuar a cobrança das mesmas, acrescidas de 20%(vinte por cento) a título de despesas administrativas, automaticamente em sua conta no cartão de credito indicado no campo das GARANTIAS CREDITICIAS fornecidas deste contrato de locação através do sistema de ASSINATURA EM ARQUIVO, mesmo que notificada após o fechamento do contrato de locação.

Cláusula 8ª-A UNICAR confere ao locatário a isenção de responsabilidade de pagamentos indenizatórios por danos materiais e/ou pessoais causados a terceiros, perda total ou parcial do veiculo locado, ocorrido em acidente de transito, roubo, furto ou incêndio até os valores expressos no campo denominado LIMITES MÁXIMOS ASSEGURADOS, deduzido o valor referente a FRANQUIA DEDUTÍVEL OBRIGATORIA, a que se refere à cláusula 9ª, bem como ainda a tudo o que exceder aos valores dos LIMITES MÁXIMOS ASSEGURADOS. Para isso o locatário deverá contratar obrigatóriamente uma das Proteções juntamente com a contratação do aluguel. A Proteção não cobre roubo, furto ou avarias em acessórios (Equipamento de som, rodas, pneus, vidros, lanternas, tapetes, chaves e documento do veículo, anti-furto, calotas, etc);

Cláusula 9ª-Em caso de danos ao veículo locado, causados em acidentes de transito ou não, roubo ou furto total ou parcial do mesmo, deverá o locatário arcar com o pagamento da FRANQUIA DEDUTÍVEL, estipulada neste contrato, independente de haver culpabilidade ou não de sua parte. Para ter direito a esta cobertura, é imprescindível e indispensável, a apresentação de boletim de ocorrência emitido pela autoridade policial competente.

Cláusula 10ª-Em caso de danos materiais/pessoais a terceiros, causados por acidente de transito em que o veiculo locado esteja envolvido, estes estarão cobertos até os LIMITES MAXIMOS ASSEGURADOS indicados nos campos RCF Materiais/RCF Pessoais deste contrato de locação, desde que tenham sido devidamente contratados pelo locatário no ato da locação. O locatário deverá, neste caso, arcar com o pagamento de uma FRANQUIA DEDUTÍVEL correspondente a 5% (cinco por cento) dos LIMITES MÁXIMOS ASSEGURADOS por ele contratados, sendo também de sua inteira e exclusiva responsabilidade o pagamento de todo e qualquer valor que exceda aos mesmos. Para ter direito a esta cobertura é imprescindível e indispensável à apresentação de boletim de ocorrência emitido por autoridade policial competente.

Cláusula 11ª-Não haverá isenção de responsabilidade para o locatário que fizer mau uso do veiculo, agindo com dolo ou mesmo imprudência, imperícia ou negligencia, desrespeitando as clausulas e condições contratuais e/ou as leis de transito em vigor, podendo ainda a UNICAR nestes casos, cobrar do locatário o equivalente a 30(trinta) básicas a titulo de lucro cessante ou ressarcimento por danos ocultos que não sejam visíveis ou detectados na devolução do veiculo.

Clausula 12ª-A UNICAR deverá substituir sempre que possível o veiculo locado ou devolver a diferença das diárias pagas, sempre que o mesmo apresentar quebra ou defeito por uso normal, dentro de um raio de até 50 km de sua sede e não puder ser colocado em condições de funcionamento no prazo Maximo de 6(seis) horas após ter sido notificada.

Clausula 13ª-No caso de inadimplemento, o locatário confere a UNICAR em caráter irrevogável e irretratável, poderes específicos para em seu nome emitir e endossar quaisquer títulos de credito, desde que se originem do presente contrato, podendo levá-los a protesto e exigi-los judicialmente, reconhecendo ainda o processo de execução como válido.
Sobre os valores pendentes de pagamento incidirão multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1 % (um por cento) ao mês.

Clausula 14ª-Dar-se-á por rescindido o presente contrato, de pleno direito; independente de qualquer notificação se o locatário deixar de pagar no vencimento o aluguel, ou ainda não der cumprimento a qualquer das clausulas e condições aqui estipuladas.

PROCURAÇÃO DE MULTAS:
Cliente e motorista (s), pelo presente, nomeiam e constituem sua bastante procuradora a locadora: UNICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o numero 40.365.173/0001-28 com sede na cidade de Cabo Frio/RJ, para em seu nome assinar o termo de apresentação do condutor/infrator, nos casos de multas de transito em geral, oriundas e praticadas na vigência deste contrato, nos termos do art. 257 Parágrafo 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 149, 19 de Setembro de 2003.

Fica eleito o fórum da cidade de Cabo Frio/RJ para dirimir as questões resultantes deste contrato, com renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.